O prefeito Luciano Azevedo está criando um decreto para regulamentar, em nível municipal, a Lei Federal Nº 13.465, que institui normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – REURB. Por meio deste decreto serão encaminhadas para regularização fundiária lotes que estão localizados em cinco regiões da cidade.

Falando na Uirapuru, o secretário municipal de Habitação, Paulo César Caletti, explicou que o procedimento deve começar nos próximos dias e inicialmente serão regularizados lotes onde os possuidores, há anos, já celebraram Contratos de Compra e Venda com o Município e agora aguardam o título definitivo da área. A regularização começará pelo bairro Jaboticabal e passará também pelo Loteamento Manoel Corralo, Parque do Sol, Victor Issler e São Luiz Gonzaga.

O secretário informou que neste primeiro momento serão cerca de 1.500 famílias beneficiadas, mas futuramente outros bairros de Passo Fundo, como o São José, serão contemplados com a regularização. O secretário Caletti ressaltou que, além das famílias ficarem mais tranquilas, pois terão a escritura dos lotes de forma definitiva, a medida também incrementará a receita tributária do município com a cobrança de IPTU desses lotes que antes não recolhiam o imposto.