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Justiça

Vereador de Marau preso pela Polícia Federal tem mandato extinto

Públicado em Por RD Uirapuru / Redação Uirapuru

Foi anunciado na sessão plenária Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Marau nesta segunda-feira, 7, a extinção do mandado do vereador Rudinei José Vedana.  Mais conhecido como Nego Vedana, o vereador havia sido eleito pelo MDB. A prisão ocorreu em cumprimento de mandado decorrente de um processo envolvendo os crimes de contrabando e descaminho. O processo tramitava desde 2013 e diz respeito a estes delitos cometidos em 2012. Vedana foi condenado a quatro anos e onze meses de prisão, em regime semiaberto, além de multas.

A extinção do mandado do vereador foi autorizado por meio de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora da casa. Segundo a presidente da Câmara de Vereadores, Vereadora Josiane Bedin, desde a prisão de Vedana , o legislativo contava com apenas oito vereadores. “Nós estivemos fazendo diversas consultas jurídicas durante este período e procuramos não tomar medidas precipitadas. Após muito estudo e busca por pareceres, chegamos a esta definição que, em nosso entendimento, é o mais correto a ser feito”, explicou a residente Josiane.

A decisão foi baseada no Artigo 8º do Decreto Lei Federal nº 201/67 de 27 de fevereiro de 1967 que determina que será extinto o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando: ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos (que se aplica ao caso) ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

Com a extinção do mandado de Rudinei José Vedana quem assume a cadeira no Legislativo é o primeiro suplente da coligação que elegeu o vereador que teve o mandado extinto.