O Senado aprovou esta semana, em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A PEC ainda precisa passar pela análise da Câmara dos Deputados. Apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Este é o assunto do Sem Segredo deste sábado que pergunta: criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita?

O programa receberá o advogado e professor Wellinton Silva Gnoatto, advogado e professor de Direito, e o Delegado Regional de Polícia, Adroaldo Schenkel.

Os ouvintes podem participar ao vivo pelos telefones 2104-1615, 2104-1616, 3045-4022 e 3045-5022 ou mandar mensagem para o torpedo 9 9162-9923 e WhatsApp 9 9162-9943. O Sem Segredo começa às 09h30, com apresentação de Zulmara Colussi.