Está em vigor desde outubro deste ano, uma Medida Provisória que autoriza uma redução de até 50% nos débitos das empresas com o Governo Federal. No entanto, um projeto de lei que está para ser votado na Câmara dos Deputados que autoriza o governo a perdoar até 70% dos débitos daquelas empresas que se encontram em processo de recuperação fiscal.
Em entrevista na Uirapuru, o advogado Dárcio Vieira Marques disse que a medida é de grande importância. Explicou que, numa economia estável, com correção monetária, multas de 120% mais encargos de juros se tornam impagáveis e por isso muitas empresas desistem da recuperação.
Segundo o jurista, mesmo que a empresa entre na recuperação judicial, ela fica com toda a divida fiscal e não consegue sair.
Para Dárcio, a legislação que estava em vigor anteriormente era muito injusta e dificultava os empresários em se recuperar. De acordo com o jurista, a MP é muito oportuna, pois é preferível que o Estado abra mão e faça uma renúncia fiscal, mas consiga recolocar a empresa no mercado.
Para Dárcio, socialmente é importante que essa empresa seja reintroduzida na economia do país. Conforme dados do Governo Federal, atualmente cerca de 1.400 empresas estão em processo de Recuperação Judicial com um débito de mais de R$ 69 bilhões.
