Enquanto o país discute as reformas, o governo federal faz algumas alterações no controle de armas. Por meio de decreto, o Executivo aumentou o registro da arma de fogo, que dá direito à posse, de três para cinco anos, e de cinco para de dez anos a renovação do atestado de capacidade técnica.

O trabalhador também terá mais facilidade para manter o porte depois da aposentadoria. Ainda que pequenas, as mudanças fortalecem os movimentos favoráveis à revogação do Estatuto do Desarmamento, editado no final de 2013.

O advogado Osmar Teixeira explica que a medida não enfraquece o controle de armas, mas facilita as burocracias e reduz os custos principalmente para quem já possui o porte.

Outra alteração importante é em relação a utilização do armamento apreendido pelos órgãos de segurança e Força Armada. A partir de agora fuzis, metralhadoras, carabinas e espingardas podem ser doados para órgãos estatais. Contanto que estejam em boas condições de uso e dentro da quantidade permitida para cada instituição. Até então todo o material era destruído.

O jurista disse que o grande pleito, que ainda está em análise, é o direito ao porte de arma para qualquer cidadão que preencha as condições documentais objetivas. Para o advogado, essa medida aumentaria o poder de defesa do cidadão e evitaria tantos assaltos vistos diariamente.

Osmar Teixeira acredita que é necessário uma maior flexibilização para que o cidadão habilitado e responsável tenha direito a defesa própria, da sua família e do seu trabalho. O advogado disse que o desarmamento não trouxe melhores índices no número de homicídios.

Ressalta que se o desarmamento fosse 100% ele funcionaria, mas o Brasil é muito vulnerável nas fronteiras, por onde entram armas e drogas.