Em 2016 quando a Manitowoc anunciou o encerramento das atividades industriais em Passo Fundo, o vereador Patric Cavalcanti (DEM) ingressou com uma ação pública para a devolução da área doada pelo Município à Manitowoc.

O recurso tem por objeto o não cumprimento do protocolo de intenções, que previa geração de emprego, incrementação da atividade econômica e industrial e retorno de impostos, conforme previsto em legislação municipal.

Nesta quarta-feira (13), a juíza Rossana Gelain, da 1ª Vara Civel Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo, concedeu uma liminar para que a Manitowoc suspenda toda e qualquer operação de negociação privada do patrimônio doado.

Com isso, todo o processo foi congelado e nada pode ser feito com a área. Também determinou uma multa de dez salários mínimos, indenização de 5% sobre o montante da negociação com a Comercial Zaffari, que foi de R$30 milhões.

A Uirapuru conversou com o Dr. Alcindo Roque, que defende a ação movida pelo Vereador Patric Cavalcanti ainda em 2016 e que culminou com essa liminar. Alcindo explicou que a justiça indeferiu a retomada de posse pelo município, justificando que toda e qualquer destinação da área neste momento, seria em caráter provisório. A Manitowooc ainda deve fazer a manutenção e conservação do patrimônio até o final dos trâmites.

Durante a tarde, vamos ter a participação em nossa programação do Vereador Patric Cavalcanti e também do Procurador do Município, Adolfo Freitas, para mais informações.