No último dia 6 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa no Brasil em uma pequena empresa do setor de telemarketing por não cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Regulamento de Fiscalização da Autoridade.  A empresa foi multada em R$ 14 mil Reais.  A LGPD é a lei que estabelece, dentre outras coisas, responsabilidades das empresas sobre o que é feito com os dados dos clientes.

Por exemplo, fica proibido repassar CPF, números de telefone e outros cadastros para terceiros. Além do ato voluntário de repassar os dados vetado, as empresas também precisam criar mecanismos para que estes dados fiquem protegidos no seu sistema.  O maior reflexo deste desrespeito está nas constantes reclamações sobre ligações de financeiras, telemarketing e outros, assediando novos clientes e sabendo tudo da vida deles.

Para esclarecer sobre esta lei que, muitas vezes deixa dúvidas às empresas, a Uirapuru recebeu em seus estúdios ontem (18) o advogado Caleb Arruda, especialista no assunto e que atua na Empresa Solvere Compliance e Data Privacy, em anexo ao Escritório Osmar Teixeira e Advogados, na General Netto, ao lado do Fórum.

O advogado destacou que todas as empresas que tratam dados pessoais, independente do tamanho, precisam se adaptar à lei, já em vigor. Cada processo interno, com dados cadastrais, deve ser mapeado com especialistas, colocado em uma base legal da LGPD e somente depois o dado poderá ser “tradado”, ou seja, trabalhado pela empresa em suas atividades e registros.

O objetivo da lei nada mais é que regular o tratamento de dados de forma segura e com fins de proteção ao titular dos dados pessoais, sem vazamentos. Sobre a primeira multa aplicada á uma empresa, o advogado Caleb explicou que isso ocorreu porque a mesma possuía um cadastro de clientes com uma lista de WhatsApp e depois vendeu esta lista para outros usarem.

O advogado avalia que a lei será entendida com o passar do tempo como algo em benefício do titular dos dados através da proteção, criando uma cultura nova ao mesmo tempo que a fiscalização cresce. Explicou que as empresas devem procurar um especialista para orientações a fim de evitar descumprir a lei, uma vez que a lei pode ser complexa em alguns aspectos.