A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender inquérito com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL) está gerando muitas críticas.
A sentença publicada na terça-feira (16) suspende todas as investigações em curso no país que tenham como base dados sigilosos compartilhados pelo Coaf e pela Receita Federal sem autorização prévia da Justiça.
Em entrevista na Uirapuru, o advogado Dárcio Vieira Marques explicou que o ministro Toffoli está de acordo com a Constituição Federal e com a Lei. Ressaltou que a liberdade em demasia de órgãos federais, como o Coaf, não é constitucional e não é boa para a democracia.
O jurista frisou que a intimidade e o sigilo das comunicações e dos nossos interesses privados têm que ser mantidos. Disse que a quebra de sigilo de dados pessoais só se justifica em face de uma investigação criminal ou de um processo legal.
Dr. Dárcio salientou que, pela lei, o Coaf só pode abrir as informações solicitadas ao Ministério Público ou ao próprio Poder Judiciário se a autoridade judicial permitir.
