Os segurados da Previdência Social não vão mais precisar pagar os exames complementares ou pareceres especializados solicitados por peritos médicos do INSS para a concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais. A medida vale para a concessão inicial, renovação ou restabelecimentos de benefícios.

A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que condenou o INSS a disponibilizar gratuitamente e integralmente exames complementares e pareceres especializados. Ela decorre de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina.

Hoje o médico perito do INSS faz esse tipo de solicitação somente quando entende que falta determinado exame, como ressonância e tomografia, para definir a incapacidade ou o grau da incapacidade do benefício.

Em entrevista à Uirapuru, o advogado previdenciário Diego Portella explicou que é uma vantagem enorme para o segurado que dependia do SUS para fazer o exame, o que poderia levar anos, ou então tinha que tirar do seu bolso.

Destacou que, no entanto, a partir do parecer do Ministério Público Federal e da decisão do Tribunal Federal, os médicos peritos podem pedir cada vez menos ou em último caso exames complementares. Desta forma, tudo vai ficar sob a decisão do médico perito. Ele pode não solicitar o documento por uma razão de entendimento próprio e indeferir o benefício, deixando o segurado de mãos amarradas.

O jurista Portella, disse que a OAB tem brigado no judiciário para que o INSS, no caso de atraso ou de documentos não completos, aceite atestados do SUS como verdadeiros e o prazo do atestado como prazo do benefício.