Já está vigorando e valerá por 12 meses a medida do Governo Estadual que impede a remoção, relotação e transferência de policiais civis e militares de 19 municípios gaúchos. A ideia é priorizar a manutenção do efetivo focada na redução da criminalidade.

As cidades indicadas são responsáveis por 85% dos crimes de vida e patrimônio no Rio Grande do Sul. Para o jurista Osmar Teixeira, o mais eficaz seria incentivar o aumento do efetivo das policias, ressaltando que manter os que estão nos municípios não vai resolver a falta de homens nas corporações.

Para ele não é isso que vai frear o problema da criminalidade. Além disso, ele aponta que essas remoções são formuladas por leis, logo se a lei autorizar o benefício, nada poderá fazer o Governo do Estado.

Frisando, ainda, que o fato de não prever a isonomia, direitos iguais, para todos, também fere preceitos legais. Já nas questões que cabe ao administrador decidir, este tipo de determinação pode ser feita, mas não será esse decreto que resolverá a carência de policiais e o descontentamento da categoria.

A decisão de restringir transferências e remoções não se aplica a policiais em cargos de chefia e direção.