Nesta quarta-feira, 03 de agosto é comemorado o fim da censura no Brasil. Neste dia, em 1988, foi votado pela Assembleia Constituinte de 1987 o texto da Constituição Federal que cessava a censura e a tortura no país. A data é um marco importante para a redemocratização do país.

Essa é uma data simbólica, pois leva a sociedade a refletir e celebrar a importância e o direito à liberdade, garantida pelo inciso IX do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que diz que “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

De acordo com o jurista Dárcio Vieira Marques, a Constituição Federal marcou o retorno da liberdade de expressão, crítica e pensamento da população e da imprensa como um todo, após um período bem conturbado, onde as pessoas não tinham direito a opinar. Dárcio avalia que a democracia não é apenas um sistema político, mas sim um sistema de vida, que garante a liberdade para as pessoas. No entanto o jurista adverte: não é porque não pode haver censura na democracia, que vivemos em uma terra sem lei. Quem cometer abusos, fugir do que diz a lei, responderá pelos seus atos e será responsabilizado de acordo com o código penal.

O jurista destaca ainda que a Constituição Federal trouxe outros importantes avanços como a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), garantia de direitos para a população, entre outros. Dárcio avalia que a Constituição tem grandes ideias e criou muitas instituições fundamentais no país até hoje e que foram recortadas de outras constituintes mundo a fora.

Conforme Dárcio Vieira Marques, a Constituição é a Lei máxima de um país. Nenhuma outra lei se sobrepõe a ela. Sobre a grande quantidade de emendas na constituição, onde são mais de 300 páginas, o jurista avalia que foram muitas falhas identificadas ao longo dos anos que precisaram ser corrigidas e outras leis acrescentadas, o que acaba dificultando a interpretação por juristas de todo o Brasil.