Durante o Repórter do Povo desta quinta-feira (9), uma ouvinte informou que fez um empréstimo com a Caixa Econômica Federal e não teve condições de pagar. Agora ela informa teve o cartão do PIS e o FGTS bloqueado.
O advogado Augusto Fragomeni Olivais explicou que essa é uma medida ilegal. A Caixa é apenas a gestora financeira desses valores. Já o PIS e o FGTS são direitos sociais do trabalhador, protegidos pela Constituição Federal, e não podem ser objetos de penhora e restrição.
Olivais destaca que, por mais que o cliente tenha dívidas com a instituição financeira, o Banco não pode compensar com dívidas de outras naturezas. Para isso, ele tem seus próprios meios de fazer a cobrança.
Os cidadãos que tiveram bloqueio do cartão devem tentar resolver o impasse junto à agência. Se não for solucionado, podem procurar entidades de defesa com o Procon e o Balcão do Consumidor.
Olivais disse que, se ainda assim o problema não for resolvido, a recomendação é procurar um advogado de confiança,
