Quem tem uma empresa em seu nome, mesmo que ela esteja fechada e sem gerar renda, é impedido de receber o seguro-desemprego, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social.Para conseguir o benefício, é necessário fechar a empresa e tirar o seu nome do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) antes da demissão. Se o fechamento ocorrer depois da demissão, o benefício seguirá negado.

O governo afirma que o CNPJ caracteriza o cidadão como possuidor de renda própria, portanto deixa de ser empregado e passa a ser empresário e, dessa forma, deixa de ter direito ao benefício do seguro-desemprego.

O advogado Augusto Fragomeni Olivaes, explicou que o governo está agindo de forma ilegal. A negativa não consta na lei do seguro-desemprego e é uma interpretação equivocada do governo, explicou.

O fato do CPF do contribuinte estar atrelado a um CNPJ de uma empresa inativa não pode ser caracterizado como gerador de renda. Para isso é preciso reunir todos os documentos que comprovem, como extratos bancários, jornada de trabalho da antiga empresa de carteira assinada e entrar com uma ação judicial o mais rápido possível, liberando o benefício.