O Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Para assegurar os direitos dessa parcela da sociedade, a presidente Dilma Rousseff sancionou em julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A nova legislação trás orientações para garantir condições de acesso à educação e saúde para os deficientes.
Entre as novas regras está a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. Outro avanço é a penalização para quem impedir o ingresso da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.
Quem infringir tais ações, estará sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A legislação também apresenta a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia quando receber prescrição de prótese para promover a sua acessibilidade.
Passo Fundo conta desde 2007, com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para garantir que leis como essas sejam cumpridas. De acordo com o presidente do órgão, Fábio Flores, é muito importante à execução da punição para quem desrespeitar ou não cumprir a nova legislação.
Fábio Flores destaca que o Conselho esta à disposição para atender qualquer tipo de dúvidas sobre os direitos de pessoas com deficiência. Ele fica localizado junto à Secretaria de Assistência Social. Outras informações podem ser obtidas no telefone 3312 3070.
