Nesta quinta-feira, 11 de setembro, o Brasil celebra os 35 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 1990. Considerado um dos marcos jurídicos mais relevantes da história recente do país, o CDC consolidou direitos fundamentais nas relações de consumo e inaugurou uma nova forma de equilíbrio entre empresas e consumidores. A Uirapuru mantém o quadro semanal Direito do Consumidor, através do Balcão do Consumidor, uma iniciativa da UPF.

Para o professor e coordenador do Balcão do Consumidor da UPF, Franco Scortegagna, a lei permanece indispensável: “O Código de Defesa do Consumidor, mesmo após mais de três décadas, mantém plena atualidade. Sua aplicação se renova com a incorporação de temas como o combate ao superendividamento e a proteção de dados pessoais, garantindo não apenas equilíbrio nas relações de consumo, mas também a dignidade e a cidadania dos consumidores em um mercado cada vez mais complexo e digital”, afirma.

Na Universidade de Passo Fundo (UPF), o ensino e a prática jurídica reforçam a importância do CDC na formação de futuros profissionais. Projetos como o Balcão do Consumidor, que já auxiliou milhares de pessoas na região, aproximam os acadêmicos da realidade prática, ao mesmo tempo em que asseguram acesso à justiça para a comunidade.

Falando sobre o assunto, o professor Mário Frota, presidente emérito da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, de Coimbra (Portugal), destacou a dimensão histórica da lei e a classificou como um “monumento jurídico de repercussão inigualável” para o mundo, a partir do Brasil.

“O 11 de setembro de 1990 foi a deflagração de algo de benéfico para a mole imensa de cidadãos brasileiros que viam otorgar-se-lhe a sua carta de alforria. A lei que poderia ser, como tantos vaticinavam, um grave atentado ao desenvolvimento econômico, transformou-se num ponto de equilíbrio nas relações de mercado”, ressaltou Frota.

Segundo o jurista, o CDC superou as resistências iniciais e consolidou-se como uma referência internacional em matéria de proteção ao consumidor. “Veio a ser a lei que impôs equilíbrios, equanimidade e isonomia nas relações do dia a dia. Uma verdadeira carta de alforria, saudada 35 anos depois”, afirmou.

Frota lembrou ainda que o Brasil, ao adotar o Código, inspirou-se em doutrinas modernas e assumiu o papel de pioneiro no cenário mundial:

“O Brasil soube acolher o influxo das novas ideias e propôs-se a constituir-se luseiro do mundo. Nestes 35 anos, é alvo de homenagens acrescidas, ainda que em muitos domínios não tenha alcançado plenamente os seus objetivos”, disse.

Ao projetar o futuro, o professor reforçou que o direito deve servir como instrumento de emancipação social. “Direito é para o homem, não o homem para o direito. O direito é forma de libertação e deve conduzir à consecução dos ideais mais profícuos”, concluiu.

A comemoração dos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor reforça, portanto, não apenas a conquista dos direitos já assegurados, mas também o desafio contínuo de fortalecer a cidadania e aprimorar a relação entre consumidores e fornecedores no Brasil.