O advogado André Benedetti ingressou com uma ação no Tribunal de Contas do Estado questionando as contrapartidas do Estado para viabilizar a construção da Cidade da Polícia, investimento de R$ 25 milhões que o município de Passo Fundo fará. Um dos prédios da contrapartida fica na Cohab onde funcionava a 2ª Delegacia de Polícia.

O terreno foi doado pelo município ao Estado em 2010, com a condição de que, se deixasse de abrigar uma delegacia, voltaria ao patrimônio público de Passo Fundo. A delegacia foi transferida em julho de 2024, mas o termo de cooperação só prevê a devolução do terreno após a construção da “Cidade da Polícia” – o que, segundo o advogado, descumpre a lei original.

Quanto ao prédio da DPPA, outro que entra como contrapartida, o imóvel, também doado pelo município décadas atrás, está interditado desde 2019 e precisa ser demolido. O acordo prevê sua devolução “no estado em que se encontra”, mas omite os custos da demolição, que podem superar o valor do terreno. A denúncia aponta que isso transfere um ônus milionário indevido para os cofres públicos.

O autor da representação pede a suspensão imediata do projeto até que as irregularidades sejam esclarecidas; A nulidade das cláusulas do acordo que ferem a legalidade e a moralidade administrativa; Indenização aos cofres municipais, caso comprovado prejuízo.

Próximos passos

O TCE deve analisar a legalidade do termo de cooperação e decidir se o município assumiu riscos financeiros sem transparência. O projeto aprovado pela Câmara ainda não foi sancionado pelo prefeito.

Entenda o caso

A Câmara de Passo Fundo aprovou no dia 12 de maio um projeto de lei do Executivo que autoriza um investimento de R$ 25 milhões na construção da “Cidade da Polícia”, um complexo que abrigará serviços de segurança pública do Estado.

A lei aprovada permite que a Prefeitura firme um termo de cooperação com o governo do Rio Grande do Sul para construir o novo centro policial com verba municipal. A justificativa é modernizar a infraestrutura de segurança, mas críticos apontam que o município tem prioridades mais urgentes, como a construção de sedes próprias para serviços municipais que hoje funcionam em prédios alugados.

• Valor do projeto: R$ 25 milhões (recursos municipais).
• Contrapartida do Estado: antigas delegacias de Polícia da Cohab, Trânsito e DPPA.

O que diz a prefeitura: 

Conforme informação repassada a reportagem da Rádio Uirapuru, o município só vai se manifestar depois de ser notificado sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).