O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta semana, durante transmissão ao vivo por uma rede social, o perdão da pena ao deputado aliado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.
O perdão da pena pode ser concedido pelo presidente da República por meio de decreto e Bolsonaro afirmou que o ato seria publicado no “Diário Oficial da União”, o que se efetivou logo após o anúncio. Com esta atitude, Bolsonaro pode ter deflagrado uma crise com o STF, que, se acionado, analisará a constitucionalidade do decreto do presidente. Além disso, especialistas afirmam que perdão de pena não pode ter desvio de finalidade, ou seja, ser concedido para atender objetivos pessoais.
Falando sobre o assunto na Uirapuru, o advogado e professor universitário Dr. Fausto Morais, declarou estar preocupado com situações que vem acontecendo tanto no Poder Judiciário quanto no Poder Executivo do Brasil.
Ele explicou que a Constituição Federal, como regra máxima do país, tem uma previsão permitindo que o presidente possa conceder indulto na medida que entender como necessário. Morais lembra que Daniel Silveira foi investigado e condenado pelo STF por uma série de crimes que instigam tensão entre o Poder Judiciário e as Forças Armadas, o que seria uma afronta ao regime democrático. No entanto, o advogado explica que estes crimes não são considerados graves, por isso é cabível a concessão do indulto.
O que chama atenção no caso do deputado Daniel Silveira, segundo o jurista, é que envolve uma decisão que não foi consolidada juridicamente, ou seja, o processo ainda não terminou. Como o presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto diante de uma decisão provisória, levantou discussões jurídicas, entre elas a possibilidade do STF enfrentar este decreto. Além disso, Morais também relata que muitos juristas estão levantando um problema de pessoalidade no decreto, o que tornaria o indulto inválido se discutido juridicamente.
Caso o presidente Bolsonaro tenha extravasado seus poderes por motivo de pessoalização, usando o decreto para favorecer uma pessoa que lhe apoia, ele contornaria a lei. Outro argumento utilizado é que o presidente poderia apresentar o decreto como forma de esvaziar o poder do STF, o que causaria um problema, onde um dos poderes tenta tensionar a capacidade de outro. Através destes fundamentos, o jurista afirma que poderia ser fundada uma ideia de crime de responsabilidade.
Morais também afirmou que, tradicionalmente, presidentes da república nunca fizeram revisões de decisões do STF. Por isso, o caso de Daniel Silveira, sendo um dos poucos registrados na história jurídica do país, pode provocar uma tensão grave e confusão entre os poderes, fazendo com que, institucionalmente, a relação fique enfraquecida.
