A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. Pela proposta, também fica extinta a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime.

Outra mudança é que maior de 16 anos e menor de 18 anos poderá prestar queixa diretamente à polícia, sem precisar de representante legal. Hoje somente pessoas com mais de 18 anos podem fazê-lo.

Na Uirapuru, o advogado Darcio Vieira Marques explicou que não se justificava essa atenuante pelo fato da idade. Ressaltou que hoje um jovem de 18 anos é tão responsável quanto um homem de 50 anos, ele tem plena consciência do que faz, tanto que pode votar aos 16 anos.

O jurista destacou que felizmente a sociedade está tendo a consciência de que é preciso combater e reverter a cultura de tolerância que se instalou no país. Darcio frisou que é preciso punir com severidade, principalmente os crimes mais graves que são contra a vida, e um dos modos é terminando com esse dispositivo do Código que tornava mais branda a condenação para menores de 21 anos. Desta forma, menor ou maior de 21 anos vão ter a mesma pena. A proposta vai agora para apreciação do Senado.