A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa para estabelecer que agentes públicos só podem ser condenados se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de cometer o crime.

Atualmente, a lei de improbidade permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, sem intenção de cometer crime. A mudança prevista no projeto, na prática, restringe a condenação.

A Lei de Improbidade enquadra condutas de agentes públicos que: atentem contra princípios da administração pública; promovam prejuízos aos cofres públicos e enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam. Conforme o jurista Dárcio Vieira Marques o projeto de Lei surpreendeu a todos pela tramitação em regime de urgência na Câmara do Deputados, ainda mais por estarmos em pandemia. No entanto, na visão dele, não há motivos para se preocupar.

O advogado destaca que realmente a corrupção no Brasil é um problema endêmico e extremo e, portanto toda a sociedade busca acabar com ela. Dárcio lembra que o Projeto ainda é inicial e pode passar por alterações ao longo desse processo.

De acordo com o jurista, a Lei de combate a improbidade já é uma lei avançada que encaminha elementos para combater a corrupção. No entanto, conforme Dárcio, é importante ressaltar que as vezes as autoridades estão tão empenhadas nesse combate, que acabam exagerando. O advogado explica que no Brasil é comum que após um crime de grande repercussão se crie uma lei para esse crime.

Para Dárcio, essa alteração que os deputados estão propondo já está no código penal brasileiro. O código distingue dolo e culpa. Dolo é quando o crime é cometido com intensão deliberada. A culpa é quando por imprudência, imperícia ou negligência acaba acontecendo um crime.

De acordo com Dárcio é muito difícil para um presidente, governador, prefeito, juiz de direito e outras autoridades controlar toda a máquina administrativa e evitar que um ato de improbidade aconteça. Eles tem centenas de subordinados para cuidar e não há como ter controle de tudo e todos. Portanto o jurista defende a mudança na lei e acredita que não vá aumentar a corrupção por isso.