Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (15) que os prefeitos e governadores têm autonomia para regulamentar as medidas de isolamento social. A ação foi movida pelo PDT após o Governo Federal apresentar uma Medida Provisória (MP) que restringia a ação dos governadores e prefeitos nas medidas de enfrentamento ao Coronavírus.

Em entrevista na Uirapuru o jurista Dárcio Vieira Marques disse que, para ele o que está ocorrendo no sistema jurídico do Brasil é no mínimo estarrecedor. Afirmou que a organização jurídica está virando uma esculhambação. Marques disse que hoje está tudo indo ao Supremo sem qualquer justificativa para isso.

Para o jurista, com essa politização do Poder Judiciário as coisas estão chegando ao STF como se fossem para um juiz de direito de primeira instância, como se o processo estivesse em seu início. Segundo Marques, o que os ministros decidiram é absolutamente errado.

Explicou que o Brasil vive em regime de federação, onde a União é soberana e os estados e municípios tem autonomia. Disse também que as matérias que são de competência dos estados e municípios estão bem definidas na Constituição Federal.