A Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor no início do mês de janeiro. Entre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado, entre outro.

No último dia 23 de janeiro entrou em vigor o pacote anticrime. O pacote foi aprovado pelo Congresso Nacional e foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. O pacote é resultado da reunião de propostas elaboradas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre uma das medidas mais ressaltadas foi o aumento da pena máxima de prisão, que passou de 30 para 40 anos.

Por isso o Sem Segredo do último sábado (01) tratou sobre os dois temas. Participando do programa o delegado da Polícia Civil, Diogo Ferreira, explicou que o que interfere no trabalho do dia a dia da Polícia é o Pacote Anticrime. Alguns trabalhos dos investigadores acabam sendo atrapalhados por alguns pontos da Lei, como, por exemplo, não poder investigar crimes de estelionato, quando o denunciante não solicita investigação.

Ferreira acredita que o aumento das penas e todas as mudanças na legislação surtirão efeito na redução da criminalidade. O delegado criticou a Lei de Abuso de Autoridade pois mesmo o criminoso estando preso ou foragido a polícia não pode divulgar fotos e identidade.

Ouça a entrevista com o Delgado Diogo Ferreira:

O advogado e professor, Dr. Gustavo da Luz, explicou que o Pacote Anticrime não busca só repressão, mas traz algumas garantias para a aplicação da lei. O anticrime, de acordo com o advogado possibilita com que os processos andem de forma mais rápida com a colaboração dos réus, através de acordos. Da Luz explicou que em relação a Lei de Abuso de Autoridade, não serão todas as pessoas ou autoridades que divulgarem algo que serão processados, somente em casos extremos.

Ouça a entrevista com o advogado e professor, Dr. Gustavo da Luz: