O governo brasileiro publicou ontem (30) a Medida Provisória 719, que autoriza o trabalhador do setor privado a usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em um empréstimo consignado, ou seja, com desconto na folha de pagamento.
Quem tomar o empréstimo poderá usar até 10% do saldo do FGTS para a garantia, também podendo usar a multa de demissão sem justa causa, nesta caso em até 100%. Desta forma fica mais fácil a tomada de empréstimos, pois a garantia aos Bancos é maior, diante da demissão do trabalhador. O objetivo dessas linhas de crédito é estimular o nível de atividade econômica e tentar evitar um impacto maior da recessão na taxa de desemprego.
Para o advogado Augusto Fragomeni Olivaes, a medida é controversa, já que estimula o endividamento e toca em um direito sagrado do trabalhador: o FGTS. Lembrou que o FGTS é um fundo emergência para socorrer o trabalhador diante da demissão e comprometer essa segurança pode ser uma péssima escolha em tempos atuais.
