Após reuniões com o Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo (Simpasso), os vereadores que compõem a Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH) solicitam ao Executivo a revogação do decreto 87/2017, que homologa o laudo técnico das condições de ambiente de trabalho e de insalubridade dos funcionários públicos.
O decreto provocou a extinção do adicional de alguns servidores e o Sindicato, ao pedir apoio do Legislativo, alega que o estudo, feito por uma empresa contratada pelo Município, contém vícios e não está de acordo com o dia a dia enfrentado pelas categorias.
O presidente da Comissão, Fernando Rigon (PSDB), esclarece que a Indicação protocolada foi construída através da documentação apresentada pelo Simpasso, que cita algumas inconformidades presentes ao longo do laudo. Um dos exemplos utilizados é o de que um auxiliar escriturário, conforme o estudo, deve receber adicional de periculosidade de 30% por estar exposto a agente inflamável, sendo que ele realiza atividades burocráticas na Secretaria de Administração.Enquanto isso, os servidores questionam a perda de adicionais aos cargos que estão em contato diário com situações que podem prejudicar a sua saúde.
“Há um clamor por parte dos servidores públicos municipais, como também do Simpasso, pela revogação. Isso porque, segundo eles, muitos servidores não deveriam ter perdido os adicionais de insalubridade e o de periculosidade”, destaca.
Os laudos que avaliam a insalubridade e/ou a periculosidade são norteados pelas Normas Regulamentadoras (NR) e buscam efetuar a caracterização da situação de trabalho dos funcionários, tomando uma conclusão se eles estão expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos e, em casos positivos, atribuindo a eles adicionais no pagamento. O objetivo da Comissão é que o Executivo faça uma reavaliação das informações fornecidas no documento que originou o decreto para que o direito de todos os trabalhadores seja cumprido. “Os servidores, contudo, compreendem que há colegas que não tinham esse direito e receberam com o novo decreto e querem que ele seja mantido”, esclareceu Rigon.
Em uma reunião realizada no dia 12 de setembro, o procurador do Município, Adolfo Freitas, afirmou que a empresa que realizou o estudo venceu, em 2014, um processo licitatório e recebeu do Município R$ 65 mil para apresentar uma conclusão. Segundo ele, o laudo, com mais de 700 páginas, foi finalizado em julho de 2016 e adotado neste ano com base em sua legalidade, não havendo um olhar técnico sobre o que foi entregue.
“A legislação exige que o laudo seja revisado para que se adapte às normativas dos trabalhadores que têm e dos que não têm direito a receber adicional. Ele foi feito através de um perito, de uma empresa que atendeu aos requisitos e foi contratada, e da biometria. Tivemos um entendimento legal”, argumentou na ocasião, enfatizando que o Executivo abriu um processo administrativo para receber as reclamações de possíveis erros.
A Indicação, que deve passar pela análise das outras três comissões permanentes da Casa, foi assinada pelos cinco vereadores que integram a CCCDH. Além de Rigon, o grupo é composto por Rudimar dos Santos (PCdoB), que é vice-presidente, Eloí Costa (PMDB), Rafael Colussi (DEM) e Valdecir de Moraes (PSB).
