O Legislativo aprovou, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei que objetiva a revogação de incentivos fiscais à Manitowoc Brazil Guindastes LTDA. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, quer a anulação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 4.769/2011, que concedeu uma área pública à empresa em troca da sua participação no desenvolvimento da cidade, através da criação de postos de trabalho e fornecimento de renda.
De acordo com o presidente da Câmara, Patric Cavalcanti (DEM), que capitaneou o projeto, a lei que concedeu os benefícios econômicos e fiscais à empresa também atribuiu obrigações e condições para que eles fossem mantidos. A geração de emprego e renda era um dos fatores elencados no Protocolo de Intenções e, conforme o vereador, deixou de ser efetivado no momento que a empresa suspendeu suas atividades em Passo Fundo, ainda no início do ano passado. Dessa forma, o parlamentar pede a revogação dos privilégios fiscais de isenção total de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), que atualmente é cobrado em percentual mínimo previsto na legislação federal.
A empresa alega que paralisou a fabricação por conta da queda da demanda de seus produtos, agravada pela crise que assola o país. Logo após esse comunicado, Patric entrou com uma Ação Civil Pública, na Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo, solicitando a devolução da área, a qual recebeu parecer favorável do Ministério Público. Em maio deste ano, os vereadores realizaram uma visita às dependências da sede e, de acordo com o parlamentar, ouviram de representantes da empresa que, apesar da suspensão da operação industrial, a venda de peças e serviços através da unidade de Passo Fundo ainda é realizada, com o mantimento de 12 funcionários.
A área onde está a sede da Manitowoc, às margens do quilômetro 126 da BR 324, possui cerca de 450 mil metros quadrados. O Parlamento entende que os incentivos são importantes à instalação de empresas desde que elas favoreçam o desenvolvimento do município. “No passado, quando a Lei foi votada na Câmara, eu não concordava com a quantidade de área cedida e porque era uma empresa americana e que não tínhamos confiança. Quero auxiliar a recuperar o que foi feito”, esclareceu Aristeu Dalla Lana (PTB).
Patric assegura que a suspensão de benefícios é importante para o Município, já que a empresa não paga pelo IPTU e continua contribuindo com o mínimo do ISS, mesmo não estando sem produzir. “O município não pode arcar com dificuldades enfrentadas pela empresa. Se não está cumprindo com suas obrigações, deve ressarcir o Município, devolvendo sua área e perdendo os incentivos fiscais. Incentivamos o que gera emprego e renda”, destacou.
Agora, a proposição segue para análise do Executivo.
