Os vereadores de Passo Fundo aprovaram, na sessão plenária desta segunda-feira, quatro projetos que estavam na ordem do dia. Um deles, o substitutivo ao PL nº 3/2023, do vereador Michel Oliveira (PSB), que altera a redação da lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas. O projeto recebeu 10 votos favoráveis e 10 contrários, tendo sido desempatado com o voto favorável do presidente Alberi Grando (MDB).

O texto especifica a inclusão do passeio público, de forma textual, na exceção à proibição do consumo de bebidas alcoólicas na região de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes, e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos. O autor do projeto defendeu a proposta, lembrando que se trata apenas de uma adequação a legislação, considerando a existência de outra Lei Municipal que autoriza a utilização dos passeios públicos para ocupação com mesas e cadeiras, pelos bares, restaurantes e similares, localizados nas Zonas Comerciais, para o exercício de suas atividades. “Há um conflito de legislação, quando uma lei permite a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas e outra que proíbe o consumo de bebidas nesses locais, então, buscamos fazer um ajuste, para que os comerciantes que possuem autorização de utilizar o passeio público para colocação de mesas e cadeiras não sejam prejudicados, minimizando as injustiças que estão acontecendo”.

Na mesma sessão, os vereadores autorizaram o Executivo a renovação da concessão de uso ao  Kart Clube de Passo Fundo, que já havia sido dada através de lei de 1980. O pedido para renovação levou em consideração o cumprimento de metas como a ampliação das instalações do Kartódromo e permitindo a realização de atividades sociais de lazer e esporte. O Kartódromo está localizado no Complexo Turístico da Roselândia.

De outra forma, os vereadores revogaram, à pedido do Executivo, a lei municipal que autoriza a concessão de incentivos econômicos e fiscais à empresa Zalan Distribuidora Ltda, que não cumpriu o prazo de seis meses para início das obras e dois anos para a conclusão do projeto de implantação da empresa. Com isso, o imóvel destinado à empresa retorna ao patrimônio do Município.

Por fim, os parlamentares aprovaram a destinação de imóvel público para a construção de uma Unidade Básica de Saúde no loteamento São Cristóvão II. O Executivo vai desafetar 15% da área verde localizada no Loteamento São Cristóvão II, para construção da Unidade Básica de Saúde que beneficiará aquela região da cidade.