Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Plenária desta segunda-feira (15) o projeto de lei que autoriza ceder um servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (IPPASSO) à Prefeitura. A proposição foi de autoria do próprio Poder Executivo.

A justificativa do projeto esteve baseada na Lei Orgânica Municipal, que prevê a cedência de servidor público municipal a outros órgãos dos poderes públicos, inclusive as autarquias. O Município afirmou que tem necessidade de complementação de recursos humanos para atendimento na área administrativa.

O pedido de autorização ocorreu em razão do Executivo estar acima dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, e por conta disso, não se mostrou possível, neste momento, a realização de concurso público para a suplementação de novos cargos públicos no quadro geral. A cedência será formalizada por meio de portaria e terá validade de até dois anos, prorrogável por mais dois anos, conforme o texto do projeto.

Em seu primeiro Grande Expediente, o orador da Sessão, vereador João dos Santos do PSDB, falou a respeito dos seus 60 dias de mandato na Câmara. Entre os assuntos abordados, Santos afirmou que abriu mão do reajuste de 3,96% aprovado pelo Legislativo aos funcionários da Casa, inclusive aos vereadores, e que devolverá a diferença todos os meses. Disse na tribuna que este gesto deveria ser seguido pelos demais parlamentares, em virtude da época de recessão econômica exigir medidas de austeridade do Poder Público.