A Câmara de Vereadores aprovou em sessão plenária, na quarta-feira, o Programa Municipal de Residência Médica no âmbito da rede municipal de saúde em parceria com as Instituições de Ensino e Pesquisa, destinado aos residentes médicos em Medicina de Família e Comunidade. O projeto do Executivo Municipal quer aperfeiçoar a especialização em área profissional, como estratégias de formação de recursos humanos para atuação na Atenção Primária à Saúde do Município.

O Programa, que é Federal, possui bolsas que são pagas com verbas federais, razão pela qual o Município, ao instituir o Programa, oferece apenas uma bolsa complementar, como forma de incentivo financeiro para que os residentes permaneçam atuando na cidade. Em contrapartida, o Município recebe profissionais médicos dispostos a atuar na Atenção Básica, “por um custo ínfimo se comparado com o dispendido na contratação em processos seletivos similares, o que por si só já se mostra mais vantajoso ao Município”. Ou seja, reforça o texto, com a implementação do Programa, o Município poderá ampliar os atendimentos médicos oferecidos, sem onerar o seu orçamento.

Atualização da Lei Orgânica

Os parlamentares também realizaram a primeira votação referente a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal do Poder Executivo, adequando a legislação municipal à federal, suprimindo o inciso VIII do Art. 149 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre “a utilização do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos”.

A matéria, que foi analisada por uma Comissão Especial de vereadores, recebendo parecer favorável de seu relator, vereador Alberi Grando (MDB), foi aprovada, mas retorna para uma segunda votação em Plenário, conforme prevê o artigo 243 do Regimento Interno.