Em sessão plenária desta segunda-feira, a Câmara de Vereadores acatou o veto parcial do Executivo a onze emendas impositivas e a uma emenda autorizativa feitas ao orçamento deste ano. Em relação às emendas impositivas individuais, segundo o Executivo, o veto se deu por, entre outros fatores, indeterminação técnica e não conformidade a normas legais orçamentárias. Elas tratam de áreas como saúde, assistência social, esportes e desenvolvimento rural.

Quanto ao veto à única emenda autorizativa, a Administração alega já haver programas específicos para o setor indicado, no caso, para a educação ambiental, previstos nas dotações da secretaria correspondente. Também foi alegado que o executivo não pode repassar recursos diretamente às entidades do terceiro setor, segundo rege a Lei Federal nº 13.019/2014, sendo indispensável a realização de chamamento público.

LOA 2023

Apesar do veto a estes itens, o Executivo sancionou as outras 64 Emendas Impositivas enviadas pelos vereadores, que serão incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Segundo o texto da matéria, o orçamento foi estimado em R$ 1,07 bilhão para este ano, observados os limites da legislação vigente dos percentuais de receitas vinculadas aos gastos. Cada parlamentar pôde indicar o valor de R$ 249 mil, sendo 50% desta quantia em saúde e os outros 50% em setores de livre escolha.

Projeto

Os vereadores acataram ainda o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar do vereador Gio Krug (PSD), sobre a organização do sistema de transporte coletivo do município de Passo Fundo. O texto deste PLC determinava revogação de termo que não concedia permissão para uso de motocicleta como meio de transporte coletivo de passageiros. No entanto, o Executivo vetou a matéria justificando a falta de seu encaminhamento ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU) para ser submetida à análise e acompanhamento, além de salientar que este tema ser atribuição do Executivo. Assim, foi alegado vício de inconstitucionalidade e ilegalidade.