Está na pauta da Câmara de Vereadores, para segunda discussão na sessão desta segunda-feira (11), o projeto de Lei, de autoria do vereador Renato Orlando Tiecher (PSB), que cria requisitos para o pagamento das empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura municipal.

A iniciativa tem por objetivo evitar situações que são frequentes onde a terceirizada recebe o dinheiro referente ao contrato com a prefeitura e não repassa, ou atrasa o pagamento a seus colaboradores. São casos que ocorrem com frequência e geram muitos problemas esses trabalhadores.

Pela proposta o Executivo Municipal somente poderá efetuar o pagamento das empresas terceirizadas após demonstrado documentalmente o cumprimento das obrigações legais e contratuais, especialmente os direitos trabalhistas decorrentes da contratação.

Segundo o parlamentar, maioria dos municípios tem valores exorbitantes de precatórios para pagar devido a contratação de empresas terceirizadas que não cumpriram com suas obrigações, gerando ações judiciais, onde o vínculo empregatício com o município é reconhecido, obrigando o pagamento dos encargos trabalhistas.