O presidente da Câmara de Vereadores, Patric Cavalcanti, encaminhou ao Executivo um pedido solicitando novas informações sobre empresa JOB Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. Patric quer saber se o curso de reciclagem dos vigilantes que prestam serviços à administração municipal, previsto legalmente como requisito para o exercício da profissão, está dentro do prazo de validade. Ele ainda solicita relatório discriminado com o nome dos vigilantes, posto de trabalho e cópia do certificado do último curso de reciclagem realizado pelo profissional.
Patric afirma que recebeu denúncias de que há colaboradores atuando sem a renovação do curso. Ele destacou que deve cumprir a função de fiscalizador dos atos da administração e, ao mesmo tempo, dispor de informações concretas sobre a destinação dos recursos públicos. O parlamentar lembra que, de acordo com o artigo 32, §8º, alínea e do Decreto nº. 89.056/83, o curso de reciclagem deverá ser realizado a cada dois anos a contar do curso de extensão e ficará a cargo da empresa o pagamento das taxas, sem ônus para os empregados, ressalvadas as hipóteses constantes na Convenção Coletiva de Trabalho.
“Temos que garantir que a empresa cumpra com o direito dos trabalhadores. Não podemos admitir que eles trabalhem sem o seu curso de reciclagem ou que seus direitos sejam desrespeitados, como por exemplo, o recebimento de seus vencimentos. Já estamos desde agosto realizando a fiscalização do serviço prestado e vamos continuar fazendo. Encaminhamos, inclusive, um ofício também ao Sindicato dos Vigilantes de Passo Fundo e região cobrando providências, se tal informação for confirmada”, enfatiza.
