Quase que semanalmente a Uirapuru recebe reclamações sobre falta de água, sem aviso, em bairros da cidade. O mesmo ocorre, ainda que em menor frequência, com a energia elétrica.

Diante disso, o vereador Patric Cavalcanti (DEM) quer garantir que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos com atuação no município comuniquem a suspensão ou interrupção dos serviços de água ou energia elétrica em um prazo mínimo de 48 horas.

O prazo está sendo fixado por um Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora protocolado na sexta-feira (16) na Câmara de Vereadores, e que deverá, agora, ser analisado pelos parlamentares.

Em entrevista na Uirapuru, o vereador Patric explicou que são constantes as reclamações de empresários e até mesmo de moradores que são pegos de surpresa pela falta de luz ou água. Pelo seu projeto, os serviços programados devem ser informados com 48h de antecedência nos meios de comunicação da cidade.

Nos casos imprevistos, onde houve rompimento de tubulação ou fiação, não há como prever, então exclui-se da proposta.

Destacou que a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê no seu artigo 6º que os serviços públicos devem primar pela continuidade, não havendo violação do referido pressuposto quando a interrupção ocorrer por motivo de ordem técnica, desde que haja aviso prévio.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de 10.000 Unidade Fiscal Municipal (UFM) à empresa, cujo valor recolhido irá para o Fundo Municipal de Defesa dos Diretos do Consumidor.