Na tarde desta segunda-feira (16), Passo Fundo deu um importante passo para a criação de uma sociedade mais sustentável. Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, a instituição do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), um instrumento de gestão a curto, médio e longo prazo em que o Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos.

O Projeto de Lei 49/2017, de autoria do Executivo, consiste em um diagnóstico sobre a situação atual do conjunto de resíduos gerados no município e define diretrizes, estratégias e metas para serem desenvolvidas ações que visam aprimorar a gestão estratégica de resíduos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina a elaboração do PMGIRS como condição para o município ter acesso a recursos federais, destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

Conforme o líder do Governo na Câmara, vereador Alex Necker (PCdoB), enquanto muitas cidades contrataram assessorias privadas para a confecção dos seus Planos, Passo Fundo envolveu, além do Poder Público, os grupos ecológicos e demais representantes da sociedade civil. A ação, segundo Necker, qualificou o teor do documento. “Essa é uma ferramenta fundamental que vai fazer avançar a qualidade de vida dos nossos munícipes”, disse.

Outra proposição aprovada por unanimidade estabelece critérios para a cobrança das tarifas de táxi no município. O Projeto de Lei 111/2017, de autoria da Mesa Diretora, define que os custos das tarifas serão fixados a partir do valor da bandeirada, do valor rodado com a bandeira I, II e III, além do valor da hora parada à disposição do cliente. Ela poderá, ainda, ser requerida de forma comum ou especial, sendo a primeira mediante a ligação do taxímetro e a segunda com os valores já estabelecidos, como é o caso das corridas até o Aeroporto Lauro Kortz.

O projeto também acrescenta o dispositivo que isenta a cobrança de tarifa adicional pelo transporte de equipamentos de locomoção de pessoas com deficiência. Assim como proíbe o permissionário ou o condutor auxiliar acionar o taxímetro antes do embarque do passageiro.

Na tribuna, o presidente da Casa, Patric Cavalcanti, explanou que a proposta vai estreitar as relações entre os taxistas e os passageiros e, da mesma forma, dos próprios colegas da categoria, já que regulamenta a forma de cobrança do serviço. “Temos trabalhado muito em prol dessa categoria e, juntamente com a Associação dos Taxistas, construímos uma política pública que, além de suprir lacunas da legislação municipal, irá qualificar o serviço aos passageiros”, considerou.

Para o presidente da Associação dos Taxistas, Jair Embarach, a Lei Municipal nº 1826, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxi, em vigor desde 1978, já não atende as necessidades da categoria. “Até hoje, nossa Lei não regulamentava a forma de cobrança das corridas a partir das chamadas na central, então, geralmente, após a chamada o motorista, já saía cobrando, pois já estava a serviço do passageiro. E, com essa Lei, essa cobrança será iniciada somente depois do embarque”, mencionou. “Todo mundo vai sair beneficiado: nós teremos mais corridas e o passageiro vai ter a garantia de que só será acionado o taxímetro na chegada do endereço dele”, disse.

LOA 2018

Os parlamentares também aprovaram o parecer de admissibilidade e o cronograma de tramitação do Projeto de Lei 109/2017, que estima a receita e autoriza a despesa do município de Passo Fundo para o exercício financeiro de 2018. Em análise pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle, a Lei Orçamentária está orçada em R$ 622.518.500,00.