A Câmara de vereadores aprovou três projetos na sessão plenária desta segunda-feira, 05. Um deles do Executivo que cria os empregos públicos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias I e II. A proposição foi uma adequação a legislação local com o que dispõe a Lei Federa, que regula o exercício profissional dos referidos agentes, porque o vencimento básico dos servidores públicos referidos na Lei, está em desacordo com o piso nacional.
Com a aprovação da proposta, o artigo 3º da Lei Complementar passa a vigorar com nova redação, citando que o vencimento básico para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias I será de R$1.400,00 em 1º de janeiro de 2020 e de R$1.550,00 em 1º de janeiro de 2021 e para os Agentes de Combate às Endemias II será de R$ 2.847,38. O reajuste dos valores previstos nesta Lei será realizado anualmente, no mês de janeiro, pelos mesmos índices aplicados ao piso nacional, de acordo com a Lei Federal. Desta forma, fica vedada a concessão da revisão geral anual aos agentes, pelos índices aplicados aos servidores públicos municipais de Passo Fundo.
Também foram aprovados dois projetos do vereador Michel Oliveira (PSB). Um deles institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Proteção de Dados no Município de Passo Fundo. Assim, a iniciativa possui o objetivo de ser uma ferramenta de estímulo e incentivo à produção científica, tecnológica e de inovação, com respeito e transparência quanto ao uso dos dados pessoais. Conforme o projeto, o marco temporal será a segunda semana do mês de outubro para respeitar o destaque já estabelecido em âmbito nacional e estadual.
O segundo projeto, institui o Dia Municipal em Memória aos Passo-fundenses vítimas da COVID-19. Conforme o texto, a proposta visa oficializar e perpetuar através lei, o dia nove de abril, como Dia Municipal em Memória às vítimas da Covid-19. A data escolhida simboliza o registro do primeiro óbito pela doença em Passo Fundo, no ano de 2020. De acordo com sua justificativa, a data pretende homenagear às vítimas da Covid-19, não deixando que caia no esquecimento, além de destacar a importância do SUS, de investimentos em ciência e valorização dos profissionais de saúde. O memorial poderá ser levado a efeito anualmente com campanhas, reuniões, palestras e outros eventos que visem lembrar e homenagear os Passo-fundenses mortos pela Covid-19.
