Durante a Sessão Ordinária de hoje (12), foram apreciados e aprovados três Projetos de Lei na Câmara de Vereadores. O primeiro em votação foi o PL 0007/2017, que institui a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar na rede pública municipal de ensino. A matéria, de autoria do vereador Ronaldo Rosa (SD), recebeu aprovação unânime.

Outra proposição aprovada, com 19 votos favoráveis e um contrário, foi o PL 00242017, do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), que normatiza o período de utilização de áreas de carga e descarga em alguns locais da cidade.

A matéria proíbe as operações entre as 10h e 16h nas avenidas Brasil e Presidente Vargas e nas ruas Teixeira Soares – da Avenida Brasil até o viaduto do Bairro vera Cruz –, Morom, Independência e General Osório e também nos bairros Santa Terezinha, entre as ruas Coronel Pelegrini e General Prestes Guimarães, e Santa Maria, na Avenida Aspirante Jenner.

Além disso, acrescenta a possibilidade de o Município determinar outras vias para se enquadrar ao projeto. A justificativa é que, com a proibição nestes horários, o fluxo veículos receberá um reflexo positivo.A última matéria apreciada pelos vereadores têm autoria do Executivo.

O PL 0043/2017 altera uma lei já existente que dispõe da autorização de doação de uma área pública.Líder do governo na Câmara, o vereador Alex Necker (PCdoB), explicou que esse é o cumprimento de uma condenação judicial por parte do Município.A matéria foi aprovada com 19 votos favoráveis.