A Prefeitura de Passo Fundo encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei que trata do marco regulatório do transporte coletivo da cidade. A aprovação da matéria é fundamental para a realização da licitação do transporte coletivo e inclui normas, leis e diretrizes que irão organizar o sistema no município.

O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer uma estrutura organizacional atualizada ao transporte coletivo urbano, que está defasada e necessita ser modernizada e adequada às legislações atuais. 

Também é proposta a autorização para que possibilite ao Poder Público conceder a execução do serviço de transporte coletivo público às empresas públicas e privadas, mediante licitação. Entre as previsões também estão a prioridade do transporte coletivo sobre o transporte individual, a adoção de política para evitar a emissão de poluentes, o fortalecimento do Conselho Municipal de Transporte e a responsabilidade das empresas de instalação dos abrigos de ônibus.

O marco regulatório é uma das três ações anunciadas pelo prefeito de Passo Fundo, Luciano Azevedo, há menos de um mês, para remodelar e qualificar o sistema de transporte coletivo no município.

A segunda ação será a contratação do Laboratório de Transportes da UFRGS para apoio na elaboração e na redação do termo de referência e também do projeto básico a ser licitado. Já um terceiro passo será o fortalecimento da CODEPAS, que receberá um plano de investimentos. A meta é finalizar o edital no período do atual governo.

Histórico

Desde 2013, a Prefeitura de Passo Fundo, na tentativa de qualificar o serviço de transporte coletivo oferecido à população, já realizou audiências públicas em diferentes regiões da cidade para levantar sugestões da comunidade, ouviu grupos estratégicos, promoveu uma consulta pública e elaborou o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 

Todas essas ações também servirão de subsídio para a realização da licitação.