O Tribunal da Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar nesta terça-feira (20) suspendendo os efeitos do artigo 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê o congelamento dos orçamentos dos três poderes e das instituições autônomas.

A Procuradoria-Geral do Estado informou que o estado entrará com recurso da decisão. A questão será discutida em reunião com o governador Eduardo Leite, assim que ele retornar, nesta quarta-feira (21), de viagem ao Uruguai.

Na semana passada, o Ministério Público do Rio Grande do Sul havia entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a LDO, aprovada pela Assembleia Legislativa e válida para 2020.

Conforme o órgão, a ação tem como base um estudo que afirma que a previsão de reajuste zerado, sem ter havido qualquer discussão sobre o tema durante a tramitação da lei, é inconstitucional.

O MP diz ainda que a lei fere a autonomia administrativa e financeira das instituições do Poder Legislativo e Judiciário. O autor da liminar, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, acolhe as teses apresentadas pelo MP.

A LDO sancionada não prevê aumento de gastos, seja em custeio ou em investimentos, para o orçamento estadual. A receita total será de R$ 62,1 bilhões, e a despesa, de R$ 66,4 bilhões, restando déficit de R$ 4,3 bilhões.

Considerando despesas como as transferências constitucionais aos municípios e outros, o orçamento será reduzido a R$ 44,7 bilhões.

Em outros anos, havia, pelo menos, uma suplementação para cobrir o crescimento automático das folhas de pagamentos do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas – o que não é previsto na proposta aprovada no mês passado.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 9 de julho, com 37 votos favoráveis e 13 contrários. A LDO é usada como base para a formatação da Lei Orçamentária, que norteia os gastos do estado.

Em pronunciamento divulgado nas redes sociais, o deputado estadual Mateus Wesp (PSDB), declarou que, como relator da LDO na Assembleia Legislativa, está indignado com a decisão do Judiciário, que, na opinião dele, quer repassar mais dinheiro para o próprio Judiciário neste momento de crise que o Estado enfrenta.

*G1