Nesta quinta-feira, o presidente Michel Temer anunciou o envio ao Congresso de um projeto de reforma trabalhista. Entre as propostas formuladas pelo governo, está a previsão de flexibilizar, por meio de acordo ou convenção coletiva, a jornada de trabalho, desde que ela não exceda 12 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais.  

O projeto pretende alterar parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que o acordado se sobreponha ao legislado em 12 pontos, como parcelamento das férias anuais em até três vezes, compensação de jornada, intervalos de almoço, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto. Umas das propostas do governo, neste ponto, é ampliar o prazo de trabalho temporário – dos atuais 180 dias para até 240.

Temer também assinou medida provisória que institui o Programa Seguro-Emprego. Trata-se de uma reedição, com modificações, do Programa de Proteção ao Emprego lançado no governo Dilma Rousseff.

A medida permite a redução em até 30% da jornada e do salário do trabalhador, ao mesmo tempo em que o governo compensa 50% da redução dos vencimentos, limitado a 65% do valor máximo do auxílio-desemprego. A verba vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).