O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu cautelar, determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 172015 destinado à aquisição de dois caminhões e um veículo utilitário no município de Passo Fundo. Conforme o relator, conselheiro Iradir Pietroski, todas as ações decorrentes deste processo devem ser cessadas até que o TCE-RS examine o mérito da matéria.
De acordo com a medida acautelatória, há indícios de inconformidades do Edital, onde descreve que os caminhões devem ser de fabricação nacional, o que indica vedação de participação no certame de veículos produzidos fora do país, fato que contraria o disposto no artigo 3º da Lei Federal que regulamenta as licitações.
Na decisão, o relator fixou o prazo de 15 dias ao prefeito de Passo Fundo, Luciano Azevedo, para que adote imediatamente as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação da Corte.
