No final da semana passada, o Supremo Tribunal Federal considerou ilegal a pensão vitalícia de ex-governador e mandou suspender o pagamento do benefício no Pará. A ação foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona, ainda, a pensão vitalícia em outros dez estados. Devido às leis que criaram as pensões serem diferentes, cada processo terá que ser julgado separadamente pelo Supremo.
No entanto, conforme salienta o jurista Osmar Teixeira, a decisão abre precedentes. Para o advogado ex-governadores de todo País, correm agora esse risco. E mais, nada impede que a sociedade entre também com ações pedindo a devolução do que já foi recebido, uma vez que a Justiça não considerou legal o pagamento. O que pode causar muitas discussões, em breve, aponta Osmar Teixeira.
Ele ressalta que a questão jurídica está posta e pela sinalização deve confirmar a ilegalidade em outros casos também. A maioria dos ministros considerou que a pensão é ilegal porque fere os princípios da moralidade e da isonomia, já que outros cidadãos não têm o mesmo direito assegurado.
