O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu aos transgêneros, independentemente de cirurgia de mudança de sexo, ou da realização de tratamentos hormonais, o direito à substituição de nome e sexo diretamente no Cartório de Registro Civil. Houve a regulamentação do procedimento a ser adotado pelos Cartórios para a mudança de prenome e sexo dos transgêneros, sem autorização judicial.

O transgênero, maior e capaz, ou os relativamente capazes (entre 16 e 17 anos de idade completos), estes assistidos por seus pais, caso não forem emancipados, poderão comparecer ao Cartório, de qualquer cidade do Estado do Rio Grande do Sul, preencher requerimento e solicitar a alteração do prenome e do sexo. Basta manifestar sua vontade, sem necessidade de realização de cirurgia de transgenitalização ou tratamentos hormonais. Fernanda Gehlen Braga Roman, titular do Cartório de Registro Civil em Passo Fundo cita que desde a decisão do STF o órgão vinha sendo procurado diariamente por pessoas com o interesse na alteração.

Agora, com Provimento pela Corregedoria Geral do Estado, foi possível regulamentar o procedimento a ser adotado pelos cartórios. A oficial designada cita que a preocupação era no sentido de como seriam informados os demais órgãos (IGP, Receita Federal, Previdência Social, Cartório Eleitoral, Fórum, e outros), que conforme o determinado pela Corregedoria ficará a cargo do próprio requerente, devendo o mesmo ser devidamente informado dessa necessidade. Em Passo Fundo o Cartório informará ao juiz diretor do Foro todas as mudanças que ocorrem na comarca, para as providências que se entendam cabíveis, o que traz segurança jurídica e social.

Para encaminhar o processo de alteração do nome são exigidos alguns documentos, entre os quais: certidão de nascimento original, carteira de identidade, CPF, título eleitoral, e deverá estar ciente que não será admitida outra alteração de sexo e prenome por este procedimento, exceto na via judicial.