Uma decisão histórica do STF, o Supremo Tribunal Federal, está redefinindo as regras da internet no Brasil. No último dia 26 de junho, a corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tratava da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A mudança busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção contra discursos de ódio, desinformação e violações de direitos fundamentais.

Antes, as redes sociais só podiam ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos após uma ordem judicial. Agora, o STF estabeleceu que as plataformas terão deveres mais rigorosos: notificações extrajudiciais feitas por vítimas ganham força legal, e a omissão das empresas poderá levar a punições se o conteúdo for considerado ilegal. Além disso, posts com apologia ao nazismo, racismo, pornografia infantil ou incitação à violência deverão ser removidos imediatamente, sem necessidade de decisão judicial.

No entanto, casos envolvendo crimes contra a honra, como calúnia e difamação, ainda dependerão de autorização da Justiça, preservando debates em situações mais subjetivas. A decisão do STF é vista como um marco na regulação da internet, ampliando a responsabilidade das plataformas sem abrir espaço para censura indiscriminada.

Sobre regulação das Plataformas Digitais, o promotor de Justiça Álvaro Póglia, lançou recentemente o Livro Elementos Normativos Transnacionais e de Resistência para a Regulação das Plataformas Digitais. A obra discute o poder das plataformas digitais, a ingerência da inteligência artificial em diversos setores e as transformações da sociedade, que passa da era da informação para a era digital.  É sobre este tema que afeta a todos nós, mesmo sem sabermos, que o Sem Segredo vai debater neste sábado.

A pergunta que o programa faz para o ouvinte é a seguinte: você é contra ou a favor da regulação das plataformas digitais?

O programa vai receber o autor do livro, promotor de Justiça Álvaro Póglia, a coordenadora do Curso de Psicologia da Faculdade Anhanguera, Fabíola Giacomini e a advogada Gestora de Privacidade e Proteção de Dados, Gabriela Valduga.

Os ouvintes podem participar ao vivo pelos telefones 2104-1615, 2104-1616, 3045-4022 e 3045-5022 ou mandar mensagem para o torpedo 9 9162-9923 e WhatsApp 9 9162-9943. Apresentação Zulmara Colussi.