O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é um marco jurídico essencial para atualizar a proteção de crianças e adolescentes frente aos novos desafios impostos pelo avanço das tecnologias e o ambiente digital. A nova legislação foca na responsabilidade compartilhada entre atores. Isso significa que a proteção da criança no ambiente digital é um dever dividido entre Família, Sociedade, Estado e Plataformas, reforçando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no ambiente on-line.
A referida lei vale para todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a esse público ou que possa ser acessado por ele, independentemente de onde esteja a empresa que o oferece. Na prática, isso inclui redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, lojas de apps, sistemas operacionais, plataformas de vídeo e outros serviços digitais que tenham crianças e adolescentes como usuários ou que possam atrair esse público.
Para o nosso ouvinte a pergunta é: você concorda que os pais sejam obrigados legalmente a ter mais controle sobre o acesso dos filhos na Internet? O programa recebe LISIANE SASSO – Juíza da Infância e da Juventude; GABRIELA VALDUGA – especialista em direito digital e proteção de dados; e ALEXANDRE HAGEL – Policial Civil lotado na Draco, investigador de crimes virtuais. Os ouvintes podem participar ao vivo pelos telefones 2104-1615, 2104-1616, 3045-4022 e 3045-5022 ou mandar mensagem para o torpedo 9 9162-9923 e WhatsApp 9 9162-9943. Apresentação Fábio Eberhardt.
