O Código Brasileiro de Trânsito completou 24 anos em 2022. Esse conjunto de normas sofreu várias atualizações desde a sua criação e algumas delas estão valendo desde abril deste ano. Para 2024, a principal alteração no CTB está relacionada ao efeito suspensivo para condutores que cometeram alguma infração.

Com a mudança, a aplicação das punições só ocorrerá, após o término do processo administrativo. Ou seja, o pagamento de multas não poderá ser obrigatório, nem impedir quaisquer procedimentos, como renovação de carteira, licenciamento ou transferência de propriedade do veículo até o término da fase final do julgamento, em segunda instância. A legislação também estabelece prazo de até 24 meses para o julgamento dos recursos, em cada instância.

Nesse sentido, o Sem Segredo deste sábado (23) pergunta: você considera que as regras ficaram mais rígidas ou afrouxaram o rigor contra motoristas infratores?

Participam do programa o secretário Segurança Pública, João Darci Gonçalves, e advogado e presidente da Associação Brasileira dos Advogados de Trânsito, Alan Bucco.

Os ouvintes também podem participar através do 2104-1615, 2104-1616, 3045-4022, 3045-5022, ao vivo, e também mandar mensagem para o torpedo 9 9162-9923 e para o WhatsApp 9 9162-9943.

O Sem Segredo começa às 9h30min, com apresentação de Zulmara Colussi.