O presidente Jair Bolsonaro apresentou no dia 05 de novembro uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Pacto Federativo que traz diversas mudanças, principalmente na distribuição dos recursos. O texto prevê ainda que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados por municípios vizinhos. O ponto em específico tem gerado polêmica e dividido opiniões entre a população e também dentro do Congresso Nacional. A incorporação valerá a partir de 2025 e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Conforme informações do Governo Federal, a medida pode afetar 1.254 municípios. Só no Rio Grande do Sul serão 231 municípios atingidos.

Por isso, o Sem Segredo deste sábado (16) perguntou se extinguir municípios é a solução para melhorar a gestão pública, como quer o governo. Participaram do programa o advogado Dárcio Vieira Marques e o deputado estadual Gilberto Capoani (MDB). Para a maioria dos ouvintes, extinguir municípios não é a solução.

O advogado Dárcio Vieira Marques concorda que é necessário rever a redistribuição da arrecadação, porém não da forma como está sendo proposta pelo Governo Federal. Lembrou que para emancipar são necessários requisitos mínimos como número de habitantes e renda e a atual Constituição não previu alterações nem mesmo a PEC, proposta pelo Governo Federal.

Dárcio também destacou que, para a extinção, será necessário rever as legislações que criaram os municípios e, neste sentido, a discussão será levada às Assembleias Legislativas. O advogado trouxe como sugestão rever os atuais modelos de gestão municipal para torná-los mais eficientes. Citou exemplos de alguns Estados Norte Americanos que contratam gestão técnica especializada que presta contas e discute projetos com os legisladores.

O deputado estadual Gilberto Capoani lembra que em momentos difíceis na cidade a primeira autoridade a ser procurada é o prefeito, que os municípios são os primeiros a atender as demandas da população. Ele considera a proposta do Governo Federal “míope” por levar em consideração apenas três tributos municipais desconsiderando outras fontes de arrecadação. Também acredita que os municípios precisariam de tempo para aumentar as suas receitas porque com a atual distribuição de recursos se tornou inviável administrar os municípios.

Capoani acha necessário discutir a redistribuição dos recursos porém, em outros termos.