O porte de drogas por usuários é crime, mas foi despenalizado em 2006. Isso significa que, uma pessoa considerada usuária não é presa. A Lei de Drogas prevê penas por porte que variam entre: Advertência sobre os efeitos das drogas; Prestação de serviços à comunidade; e Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. No entanto, um usuário pego em flagrante tem o registro da ocorrência no seus histórico e isso pode lhe causar problemas até mesmo no mercado de trabalho.

Este é um assunto que mobiliza atualmente o Congresso Nacional e o STF. O problema da lei chegou ao STF em 2015, depois que a defensoria pública de São Paulo acionou a Justiça porque um homem de periferia foi pego com 20 gramas de maconha e 5 reais no bolso. Como ele já tinha o registro de outra ocorrência como usuário, acabou preso considerado traficante. O que o STF julga é sobre como distinguir um traficante de um usuário e caminha para fixar a quantidade, somente para a maconha que pode definir um usuário, além de estabelecer que ele não tenha registro definitivo em ficha criminal como usuário.

O Congresso Nacional, que deveria ter regulamentado a lei de 2006, agora está em queda de braços com o STF, e decidiu, por iniciativa do presidente do Senado Rodrigo Pacheco, fixar na Constituição (que se sobrepõe à lei) que é crime a posse e o porte de qualquer tipo de drogas, independentemente da quantidade. Segundo a proposta, já aprovada em dois turnos no Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circustâncias em que ele foi flagrado, aplicando ao usuário penas alternativas. Se a PEC for aprovada pela Câmara dos Deputados, passa a ter força constitucional, o que inviabilizaria o julgamento do STF, que já está em 5 a 3 pela descriminalização do uso de maconha para usuários.

O Programa Sem Segredo de sábado conversou com especialistas e um deles, o delegado Regional de Polícia Adroaldo Schenkel. Para o policial, a lei de drogas sempre funcionou e a polícia nunca saiu a procura de usuários. Quando se depara com uma situação, não prende, mas encaminha para ajuda daquela pessoa. A descriminalização que se encaminha no STF é um perigo, na visão do delegado. Ouça o que ele disse no programa:

O advogado criminalista e professor de direito Wellinton Silva Gnoatto não tem dúvidas de que há uma disputa de poder entre Congresso e STF e adverte que a votação no Supremo pode mudar, porque ainda faltam três votos para serem dados. Particularmente, defende que se estabeleça um critério objetivo para facilitar a abordagem policial e a decisão da Justiça em relação aos casos, e não deixar o indivíduo marcado criminalmente como usuário. Acompanhe a fala do advogado:

Os ouvintes dividiram suas opiniões a respeito. Tem quem discorda da descriminalização do uso de pequenas quantidades de maconha:

E quem disse que o foco deve ser o traficante e não tratar usuário como criminosos: