A Prefeitura de Passo Fundo realizou no início da tarde da última segunda-feira (13) a entrega de oito escrituras às famílias que viviam em locais não regularizados.

A ação faz parte do Programa Minha Casa é Legal, que regulariza a situação de pessoas que já moram em um imóvel, mas não possuem a escritura. Em 2015 o projeto entregou escrituras e finalizou a regularização de 100 terrenos no município.

Em entrevista na Uirapuru, o secretário municipal de Habitação, Paulo Caletti, explicou que já estão em andamento estudos para modificar a lei municipal a fim de avançar ainda mais a regularização destas áreas que hoje os ocupantes não possuem escrituras públicas.

O secretário destaca que estas regularizações feitas são de pessoas que tinham contrato de compra e venda com o município, celebrados há anos, onde as famílias quitaram os imóveis e hoje o município deve outorgar as escrituras para as famílias. Também será avançado o quesito de ocupações conquistadas com o tempo, com permissão de uso e compra e venda.

O secretário Caletti explicou que o processo funciona com a pessoa ingressando com pedido de escritura na prefeitura, posteriormente é feito um estudo para localizar o contrato. Se a pessoa quitou as parcelas e continuar residindo no local, tem início então o processo de legalização da área.