A Lei Antifumo aprovada em 2011 entrou em vigor nesta quarta-feira (3). A determinação existe há três anos e ganhou novas adequações. Dentre as principais mudanças, conforme explica o advogado Augusto Fragomeni Olivaes, está o fim da área específica para fumantes, os chamados “fumódromos”. Ele destaca também, a proibição da propaganda comercial e exposição dos produtos.
O estabelecimento que não respeitar a Lei Antifumo pode ser multado e até perder a licença de funcionamento. Mas, para que a determinação saia do papel e seja cumprida, é necessária fiscalização.
Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras poderão receber advertência, multa, ser interditados e ter a autorização de funcionamento cancelada. As multas irão variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, de acordo com a infração.
As vigilâncias sanitárias dos estados serão responsáveis pela fiscalização. De acordo com o advogado a ideia é que as normas restrinjam o fumo, mas é preciso que fumantes e donos de estabelecimentos fiquem atentos, pois as mudanças serão muitas.
Amanhã no Sem Segredo esse assunto estará em debate aqui na Uirapuru.
