Quem está em débito com a Receita Federal, seja empresa ou pessoa física pode quitar suas dividas através do REFIS, programa de parcelamento de dívida. O governo reabriu o prazo para adesão ao Refis através da lei 12.865, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no “Diário Oficial da União” no último dia 10.
Conforme o governo, as novas modalidades de parcelamento poderão gerar quase R$ 700 bilhões em débitos de empresas com o governo federal, devolvidos à Receita Federal. Todos os débitos poderão ser parcelados de acordo com cada necessidade. Conforme a auditora Fiscal da Receita Federal, Nádia Valéria da Costa Teixeira, é importante regularizar os débitos através do REFIS para evitar que a pessoa ou empresa seja inscrito na dívida ativa e futuramente tenha a cobrança judiciária até mesmo com a penhora de bens.
A regularização das dívidas deve ser solicitada no site , até o dia 31 de dezembro deste ano. A Receita Federal de Passo Fundo também está à disposição para esclarecer duvidas no telefone 3316-9600.
