Já está em andamento, desde esta segunda-feira, dia 14, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, instituído pela Prefeitura de Passo Fundo por meio da Lei Complementar nº 526/2025. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município, com condições facilitadas e descontos significativos.
O programa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, parcelados ou em cobrança judicial. A principal vantagem é a redução de multas e juros, que pode chegar a 100% para quem optar pelo pagamento à vista, em parcela única.
Para os contribuintes que preferirem parcelar, o REFIS oferece desconto de 70% em multas e juros para pagamentos em até cinco parcelas, ou redução de 50% para parcelamentos em até dez parcelas mensais e consecutivas.
O secretário municipal da Fazenda, Dorlei Maffi, destaca que o programa foi pensado para facilitar a organização financeira dos contribuintes neste início de ano. Segundo ele, o REFIS cria condições reais de regularização, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a arrecadação e os investimentos do Município em serviços públicos.
Débitos que já estejam sendo cobrados judicialmente também podem ser incluídos, desde que o contribuinte arque com as custas processuais e renuncie a contestações administrativas ou judiciais. Dívidas já parceladas poderão ser renegociadas, com os benefícios aplicados sobre as parcelas ainda pendentes.
A adesão ao REFIS 2026 pode ser feita até o dia 27 de fevereiro de 2026. O Município alerta que o não cumprimento das regras ou o atraso nos pagamentos resulta no cancelamento dos benefícios e na retomada da cobrança integral da dívida, com multas e juros.
