A votação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é o principal assunto da semana, na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marcou o início da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata do tema para amanhã (30). Segundo Cunha, a PEC da maioridade penal é o único item da pauta.
De acordo com o presidente, se não acabar a votação na terça-feira, ela continua na quarta, na quinta, até acabar. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sob forte pressão de movimento sociais contrários à medida.
Na comissão especial encarregada de apreciar o mérito da proposta, os deputados contrários à redução da maioridade penal protestaram durante toda a tramitação, com o argumento de que não se deve mexer na Constituição para reduzir a maioridade.
Esses parlamentares concordaram em alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para modificar as penas para menores infratores. Os defensores da PEC, maioria na comissão, pressionaram e conseguiram aprovar o parecer apresentado pelo relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).
